Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 28 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1994, Página 6274 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1994, Página 1854 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2169 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
BACEN - Contratação - Empresa Estrangeira - Confecção - Impressão - Papel Moeda - Dispensa - Licitação
CASA DA MOEDA - Contratação
CASA DA MOEDA - Contratação