Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509, DE 27 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BACEN - Contratação - Empresa Estrangeira - Confecção - Impressão - Papel Moeda - Dispensa - Licitação
CASA DA MOEDA - Contratação