Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 28 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1994, Página 6269 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1994, Página 1831 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2168 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Concessão - Abono Especial
MILITAR - Remuneração - Concessão - Abono Especial
ABONO ESPECIAL - Limitação - Mês
MILITAR - Remuneração - Concessão - Abono Especial
ABONO ESPECIAL - Limitação - Mês