Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 508, DE 27 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Concessão - Abono Especial
MILITAR - Remuneração - Concessão - Abono Especial
ABONO ESPECIAL - Limitação - Mês