O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei.

     Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

      I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;

      II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

      III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.

     Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da Comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:      

     Art. 3º Observado o disposto nesta medida provisória e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art 1º.

      Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:

      I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta medida provisória;

      II - embora empregados, percebam, na data da publicação desta medida provisória, remuneração de até cinco salários mínimos.

     Art. 4º A Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta medida provisória para os respectivos cargos ou empregos.

     Art. 5º Para os fins previstos nesta medida provisória, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais, com estrutura e competência definidas em regulamento.

     § 1º Das decisões das Subcomissões Setoriais caberá recurso para a Comissão Especial de Anistia, que poderá avocar processos em casos de indeferimento, omissão ou retardamento injustificado.

      § 2º O prazo para conclusão dos trabalhos dessas comissões será fixado no ato que as instituir.

     Art. 6º A anistia a que se refere esta medida provisória só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

     Art. 7º As despesas decorrentes desta medida provisória correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.

     Art. 8º Não se aplica o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, à anistia de que trata esta medida provisória.

     Art. 9º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 19 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Beni Veras
Romildo Canhim