Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 29 DE MARÇO DE 1994
EMENTA: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1994, Página 4665 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/4/1994, Página 1532 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1994, Página 1807 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1557 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Concessão - Abono Especial
MILITAR - Remuneração - Concessão - Abono Especial
ABONO ESPECIAL - Limitação - Mês
MILITAR - Remuneração - Concessão - Abono Especial
ABONO ESPECIAL - Limitação - Mês