Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 10 DE MARÇO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1994, Página 3458 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1237 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 15/4/1994, Página 1521 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1538 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos mencionados nesta Medida estão publicados no D.O.U de 11/03/1994.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento da Seguridade Social - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário - Destinação - FNS
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FNS - Crédito Extraordinário