Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 444, DE 5 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Fixação - Percentagem - Dedução