Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 444, de 5 de Março de 1994
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1994, Página 3210 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1230 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 8/4/1994, Página 1502 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1523 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Fixação - Percentagem - Dedução