Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1994, Página 2770 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/3/1994, Página 1089 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 8/4/1994, Página 1501 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1334 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Concessão - Abono Especial
MILITAR - Remuneração - Concessão - Abono Especial
ABONO ESPECIAL - Limitação - Mês
MILITAR - Remuneração - Concessão - Abono Especial
ABONO ESPECIAL - Limitação - Mês