Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 426, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Altera a redação do artigo 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1994, Página 2025 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 1018 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 17/3/1994, Página 1168 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1318 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
