Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 423, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1994, Página 1694 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 983 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 17/3/1994, Página 1168 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1303 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - alteração - Legislação - fixação - percentual - Dedução tributária