Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 423, de 3 de Fevereiro de 1994

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 8849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1994, Página 1694 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 983 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/3/1994, Página 1168 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1303 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Fixação - Percentagem - Dedução