Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1993, Página 21339 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1994, Página 487 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 4/2/1994, Página 779 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 144 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Jurídica