Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21043 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 106 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 116 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Poder Executivo - Orçamento da Seguridade Social -Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Poder Executivo - Orçamento da Seguridade Social -Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)