Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Emissão - Documento Fiscal - Arbitramento - Receita
NOTA FISCAL
SONEGAÇÃO FISCAL