Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de, CR$ 5.470.000.000,00.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Abertura - Crédito Extraordinário - Orçamento da Seguridade Social
CALAMIDADE PÚBLICA - Seca - Aquisição - Remoção - Alimentos - População
NORDESTE - Auxílio - Seca
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Crédito Extraordinário