Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.735, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1993, Página 17893 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2955 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos mencionados nesta Lei estão publicados no D.O.U de 26/11/1993.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Abertura - Crédito Extraordinário - Orçamento da Seguridade Social
CALAMIDADE PÚBLICA - Seca - Aquisição - Remoção - Alimentos - Distribuição - População - Polígono das Secas
NORDESTE - Auxílio - Seca
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Crédito Extraordinário