Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 340, de 31 de Julho de 1993 - Publicação Original
Veja também:
Medida Provisória nº 340, de 31 de Julho de 1993
Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62 da Constituição Federal, adota a seguinte medida provisória com força de lei:
Art. 1º Os arts. 5°, 7° e 9° da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º São asseguradas aos trabalhadores antecipações salariais
mensais sobre a parcela até 6 (seis} salários mínimos, a serem fixadas pelo
Ministério do Trabalho até o segundo dia útil de cada mês, em percentual
correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no
mês anterior ao da sua concessão.
§ 1° A partir de agosto de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo A
farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de fevereiro, março,
abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.
§ 2° A partir de setembro de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo B
farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro, março,
abril, maio, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro.
§ 3° A partir de agosto de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo C
farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro,
fevereiro, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro.
§ 4° A partir de setembro de 1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo D
farão jus às antecipações previstas neste artigo nos meses de janeiro,
fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro.
§ 5° As antecipações de que trata este artigo serão deduzidas por ocasião
do reajuste quadrimestral previsto no artigo anterior."
"Art.
7º ..............................................................................
§ 1° O salário mínimo será reajustado nos meses de janeiro, maio e
setembro, pela aplicação do FAS.
§ 2° Serão asseguradas ao salário mínimo, a partir de agosto de 1993,
inclusive, antecipações salariais, mensais em percentual correspondente à parte
da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao da sua
concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro,
novembro e dezembro.
§ 3° Por ocasião da aplicação dos reajustes e antecipações de que trata
este artigo, o valor do salário mínimo mensal será arredondado para a unidade de
cruzeiro real imediatamente superior."
"Art. 9º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social
serão reajustados nos seguintes termos:
I - No mês de setembro de 1993 pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei;
II - Nos meses de janeiro, maio e setembro pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei.
§ 1° São asseguradas ainda aos benefícios de prestação continuada da
Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em
percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por
cento} no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março,
abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.
§ 2° Para os benefícios com data de início nos meses de fevereiro, março,
abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste
subseqüente à data de início corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o
mês de início e o mês anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que
trata o parágrafo anterior.
§ 3° A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para
todos os fins previstos nas Leis n° 8.212 (2) e n° 8.213 (3), ambas de 24 de
julho de 1991." Art.
2º Excepcionalmente, no mês de agosto de 1993, os trabalhadores do Grupo B
farão jus à antecipação bimestral prevista no § 4° do art. 5° da Lei n° 8.542,
de 23 de dezembro de 1992, segundo a redação vigente até a publicação desta
medida provisória .
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º Os arts. 5°, 7° e 9° da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - No mês de setembro de 1993 pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei;
II - Nos meses de janeiro, maio e setembro pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei.
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Walter Barelli
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/08/1993
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1993, Página 10929 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/8/1993, Página 1878 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1740 Vol. 7 (Publicação Original)