Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 324, DE 11 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) - criação - Conselho curador - Recursos financeiros - Financiamento - Habitação de interesse social - Saneamento básico