Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 324, DE 11 DE JUNHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1993, Página 7837 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/6/1993, Página 1306 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1409 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) - criação - Conselho curador - Recursos financeiros - Financiamento - Habitação de interesse social - Saneamento básico