Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1992, Página 15813 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 19/11/1992, Página 2563 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2989 Vol. 11 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1992, Página 15857 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8523 de 14 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).