Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1992, Página 17197 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3187 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LLOYDBRÁS - Empréstimo - BNDES - Recursos financeiros - FMM
EMBARCAÇÃO - Exterior - Arresto - Liberação
DÍVIDA - Pagamento