Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 304, DE 28 DE AGOSTO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Aluguel - Reajustamento - Contrato - Vinculação - Índice - Salário
CONTRATO DE TRABALHO - Normas - Extinção - Índice - Salário