Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1991, Página 1335 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 98 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CNPA - Competência
PRODUTO AGRÍCOLA - Incentivo fiscal - Preço