Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 291, de 3 de Janeiro de 1991

EMENTA: Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1991, Página 594 (Retificação)
Observação: Transformada em Projeto de Lei de Conversão nº 4/1991, vetado totalmente pelo Presidente da República, conforme Mensagem nº 69/1991, publicada no D.O.U. de 20/02/1991, p. 3189.

Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
IMÓVEL - Aluguel - Reajuste