Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 290, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Reajustamento
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade - Mensalidade - Taxas