Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 287, de 14 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1990, Página 25398 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3797 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa