O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros inferiores ao respectivo custo de captação dos fundos necessários ao "Programa de Financiamento às Exportações (Proex)".

     Art. 2º Nas operações de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador subvenção econômica destinada à cobertura da diferença, a maior, entre os encargos na captação de recursos externos, que este vier a pactuar com o tomador e os limites máximos de juros, que, para esse efeito, vierem a ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações já realizadas nos termos da legislação de regência.

     Art. 3º As propostas orçamentárias anuais conterão dotações específicas para atender a despesa com pagamento das subvenções econômicas previstas nesta medida provisória.

     Art. 4º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as condições para a concessão das subvenções econômicas de que trata o artigo anterior e expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta medida provisória.

     Art. 5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello