Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1990, Página 24203 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/12/1990, Página 5767 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3653 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FINSOCIAL - Alíquota - Exercício Financeiro Seguinte