Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CRUZADO NOVO - Conversão
FGTS - Cruzado Novo - Conversão
IDOSOS - Recurso - Cruzados Novo