Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 270, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1990 - Crédito
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - AutorizaçÃO
UNIÃO FEDERAL - Encargos Financeiros - Crédito