Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1990, Página 24308 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3537 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Crédito extraordinário