Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1990, Página 21767 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 18/12/1990, Página 5879 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3613 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Livre Negociação - Reajuste
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade - Mensalidade - Taxas