Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1990, Página 21503 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3609 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
AÇÚCAR - Exportação - Importação
ÁLCOOL - Importação - Exportação
MEL RESIDUAL - Exportação - Importação
GUIA DE EXPORTAÇÃO - Emissão
GUIA DE IMPORTAÇÃO - Emissão