Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1990, Página 24199 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3532 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 262/1990, (PLV 54/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR - Exportação - Importação - Açúcar - Álcool - Mel rico - Mel residual