Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 247, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração
MILITAR - Remuneração