Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1990, Página 21767 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3451 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 247/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Reajuste - Salário - Vencimentos - Soldo - Proventos - Abono - Antecipação - Militar