Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 244, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1990, Página 19507 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/11/1990, Página 4805 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Livre Negociação - Reajuste
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade - Mensalidade - Taxas