Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 243, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1990, Página 19347 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/11/1990, Página 4646 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
AÇÚCAR - Exportação - Importação
ÁLCOOL - Exportação - Importação
MEL RESIDUAL - Exportação - Importação
GUIA DE EXPORTAÇÃO - Emissão
GUIA DE IMPORTAÇÃO - Emissão