Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

EMENTA: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1990, Página 18321 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/10/1990, Página 4385 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
MILITAR - Crime - Deserção