Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 182, DE 23 DE ABRIL DE 1990 - Retificação

Veja também:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 182, DE 23 DE ABRIL DE 1990

Dispõe sobre as hipóteses nas quais é vedado o deferimento de medidas cautelares e liminares, e dá outras providências.

 RETIFICAÇÃO

     Onde se lê:

     "Art. 1° .............................................................................................................................

     I - as medidas cautelares...".

     Leia-se:

     "Art. 1° .............................................................................................................................

     I - liminares nas medidas cautelares...".


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/04/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1990, Página 7793 (Retificação)