Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 177, de 12 de Abril de 1990 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 177, de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 62 e 84, inciso XXVI da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo normas gerais e planejamento aprovados pelo seu Conselho Curador, caberá ao Ministério da Ação Social.

     Art. 2º A Caixa Econômica Federal (CEF) será o agente operador do FGTS, cabendo-lhe centralizar os recursos desse Fundo, bem como quanto a eles:

      I - implementar os atos relativos à sua gestão, administração, aplicação, alocação e arrecadação.
      II - manter cadastro central das contas vinculadas, podendo ainda participar da rede arrecadadora;
      III - elaborar a sua prestação de contas.

     Art. 3º Os artigos 4º e 5º da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 4º Ao Conselho Curador do FGTS compete:

I - aprovar as diretrizes de alocação dos recursos do FGTS, a ele submetidos pelo Ministério da Ação Social;
..................................................................................... V - adotar as providências cabíveis, para correção de atos e fatos do gestor e do agente operador, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades, no que concerne aos recursos do FGTS; ..................................................................................... VIII - fixar as normas de remuneração do agente operador, e dos agentes financeiros, arbitrando o seu valor. .....................................................................................

Art. 5º Ao Ministério da Ação Social, como gestor do FGTS, compete:

I - elaborar as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, segundo critérios definidos nesta lei e em consonância com a política de habitação, saneamento e desenvolvimento urbano, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador;
II - praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas aprovados pelo Conselho Curador;
.................................................................................... V - encaminhar à apreciação do Conselho Curador as contas relativas à gestão do Fundo;
VI - expedir atos normativos relativos à gestão, aplicação, alocação, arrecadação e administração dos recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;
...................................................................................."

     Art. 4º Aos membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da data da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.

      Parágrafo único. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse Órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

     Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri
Margarida Procópio


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/04/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7108 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 6/6/1990, Página 3173 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 944 Vol. 2 (Publicação Original)