Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 15 DE MARÇO DE 1990
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1990, Página 5547 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/3/1990, Página 421 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 18/4/1990, Página 2554 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 928 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Alienação
PLANO BRASIL NOVO
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