Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 178, DE 17 DE ABRIL DE 1990
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1990, Página 7261 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/5/1990, Página 2822 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 23/5/1990, Página 2906 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 946 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Indexação
UNIÃO FEDERAL - DÍVIDA ATIVA - Alienação
PODER EXECUTIVO - Cessão - Créditos
PLANO BRASIL NOVO
PODER EXECUTIVO - Cessão - Créditos
PLANO BRASIL NOVO