Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 166, DE 15 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INCRA - Procedimento - Parcelamento - Débitos - Receita - Arrecadação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Competência - Alteração - Sistema - Administração
PLANO BRASIL NOVO