Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 165, de 15 de Março de 1990
EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1990, Página 5543 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/3/1990, Página 404 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 908 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
TÍTULO AO PORTADOR - Proibição
FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO
CHEQUE AO PORTADOR - Limites Operacionais
AÇÕES AO PORTADOR - Proibição
CONTRIBUINTE - Identificação - Tributação
PLANO BRASIL NOVO
FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO
CHEQUE AO PORTADOR - Limites Operacionais
AÇÕES AO PORTADOR - Proibição
CONTRIBUINTE - Identificação - Tributação
PLANO BRASIL NOVO