Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 165, DE 15 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TÍTULO AO PORTADOR - Proibição
FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO
CHEQUE AO PORTADOR - Limites Operacionais
AÇÕES AO PORTADOR - Proibição
CONTRIBUINTE - Identificação - Tributação
PLANO BRASIL NOVO