Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 163, DE 15 DE MARÇO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1990, Página 5542 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/3/1990, Página 397 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 903 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Aplicação - Pena - Demissão
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