Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 8 DE MARÇO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1990, Página 4753 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/3/1990, Página 285 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 811 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
BENS DE FAMÍLIA - Impenhorabilidade