Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990

EMENTA: Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1990, Página 3593 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 77 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

MERCADO INTERNO - Equiparação - Venda - Produto - Mercado Externo
IMPOSTO - Equipação