Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de setembro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1990, Página 3593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 76 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução
IPI - Redução