Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.007, DE 22 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1990, Página 5910 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 688 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: MPV 138/1990, (PLV 8/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Redução - Incentivo fiscal - Dedução - Isenção