Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1990, Página 3001 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/2/1990, Página 129 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 58 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONSUMIDOR - Direitos - Combate - Infração - Atentado